A grande falácia dos Juizados Especiais

Em nenhum país do mundo se fala tanto em acesso universal, igualdade de direitos e gratuidade como no Brasil.
Com este espírito foram criados os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Em ambos os casos, para garantir o acesso de todos ao Judiciário, dispensando o pagamento de custas judiciárias iniciais (eu disse iniciais porque ao fim e ao cabo, para recorrer você paga) e a presença de um advogado para deduzir o pedido e comparecer em audiências.
Seria perfeito, não fosse o futuro do pretérito simples. Não tão simples quanto a obviedade do equívoco.
São cartórios lotados, cujos atendentes dispensam com uma facilidade aterradora os desvalidos que buscam o cumprimento de seus direitos. O argumento: não passam na triagem, não possuem um pedido claro e até mesmo, o insólito argumento que nem mesmo os advogados invocam em causa própria: não estão acompanhados de advogado. Mas não é esta a essência da coisa afinal ?
Dispensar o diabo do advogado ?Pois é; é aí que o "garantir o acesso" começa a derrapar. Dispensados alguns litigantes, ficam os persistentes e claro, mais informados. Mas então estamos elitizando o acesso amplo? Tire suas conclusões, o que não falta é juiz para discordar.Volto aos litigantes pesistentes e bem informados que são, em considerável número de vezes extenuados no exercício de seus direitos; porque com a informalidade dos juizados cíveis, as possibilidades de adiamento de audiências e postergação por empresas demandadas no exercício de direitos consumeristas são infinitas. Já nos Juizados criminais, descriminaliza-se tudo, já que com a possibilidade de acordos não fiscalizados para cumprimento de penas alternativas (alternativas mesmo, já que são cumpridas em um universo paralelo) e o fornecimento de cestas básicas, deixamos ao alvedrio de cada instituição favorecida a "punição" alternativa dos pobres e ao franco descaso dos abastados que pagam cestas básicas com a convicção de que muitas ainda serão pagas sem que o bolso sinta cócegas.
Como o Brasil é feito de pura resiliência (expressão da moda), existe uma parcela que segue trilhando os caminhos das pequenas causas e não obtém ganho de causa porque a falta de um advogado não lhe permite deduzir o direito, ou porque é vítima de sentenças onde o solapamento começa na gramática, ou ainda, aguarda por anos a fio uma resolução que seria mais rápida nas vias ordinárias.
Existe ainda, uma boa parte de cidadãos que opta por contratar um advogado particular para atuar nos juizados especiais e comparecer assistido; mas aí vai uma nova: Os advogados começam a recusar a contratação para Juizados Especiais. Isto porque os honorários que cobram, no mais das vezes superam o próprio direito pleiteado. São muito para os que pagam e muito pouco para o advogado que tem de comparecer elegantemente trajado a uma fila de audiências em uma sala insalubre, a noite, com sacrifício do horário de descanso e com despesas de deslocamento, em foruns com pouca ou nenhuma segurança e sem hora prevista para ser atendido.
Se "acesso universal" fosse bom, o SUS seria perfeito e no entanto; é o SUS!
Sistema Único de Saúde, cuja base e princípio é o acesso universal e gratuito. Gratuito para quem, se o custeamos e somos assassinados brutalmente em longas filas, pela omissão, pouco caso e nenhum respeito à vida?
Os Juizados Especiais estão se especializando mesmo: nas filas, nas decisões mal fundamentadas, no repúdio pelo pobre que é em suma o público que deveria bem atender. E não é de graça não; porque de graça mesmo só a injustiça que chega assim sem cobrar nada que o sistema já não tenha cobrado. E a especialização dos Juizados no tratamento indigno é tanta que já optamos pela deistência - expressão não tão em voga quanto a resiliência mas bem mais exercida.